Termos Gerais de Uso da Plataforma e da Prestação de Serviços de Agenciamento de Frete — Usuário

Termos de Mobilidade e Condições Gerais

1. Relacionamento Contratual

1.1 Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro de São Paulo e do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela A. L. STOP – ME (A.L. STOP Express), microempresa individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.255.104/0001-66, com sede na Rua Martinho de Alvarenga, 22, Americanópolis, São Paulo/SP, CEP 04.339-170.

1.2 Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a A.L. STOP Express. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer afiliada da A.L. STOP Express. A A.L. STOP Express poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

1.3 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1.4 A A.L. STOP Express poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a A.L. STOP Express fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. Os Serviços

2.1 Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), solicitar e programar serviços de logística de prestação de coletas e entregas com portadores provedores desses serviços, inclusive fornecedores de logística e fornecedores de entregas, mediante contrato com a A.L. STOP Express ou com determinadas afiliadas da A.L. STOP Express (“Entregadores”).

2.2 A menos que diversamente acordado pela A.L. STOP Express em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A A.L. STOP Express NÃO É FORNECEDORA DE BENS. A A.L. STOP Express oferece serviços de entrega, trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua solicitação. TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR ENTREGADORES E/OU PORTADORES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E TÃO SOMENTE REPRESENTANTES DA A.L. STOP Express.

3. Licença

3.1 Sujeito ao cumprimento destes Termos, a A.L. STOP Express outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à A.L. STOP Express e suas afiliadas licenciadoras.

4. Restrições

4.1 Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela A.L. STOP Express; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

5. Prestação dos Serviços

5.1 Você reconhece que os Serviços são prestados pela A.L. STOP Express sob diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística.

5.2 Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob opções de solicitação oferecidas pela A.L. STOP Express, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da A.L. STOP Express; ou (ii) Portadores usuários da plataforma, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.

5.3 Você reconhece que os serviços poderão ser prestados por diferentes meios de transporte, quais sejam: a pé, bicicleta, moto, carro, dentre outros.

6. Serviços e Conteúdo de Terceiros

6.1 Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a A.L. STOP Express não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A A.L. STOP Express NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) e afasta a responsabilidade da A.L. STOP Express por qualquer atitude dos motoristas e/ou entregadores.

7. Titularidade

7.1 Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da A.L. STOP Express ou de propriedade das afiliadas, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da A.L. STOP Express ou de qualquer licenciadora da A.L. STOP Express.

8. Uso dos Serviços

8.1 Contas de Usuários

8.1.1 Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso.

8.1.2 O registro de Conta exige que a A.L. STOP Express colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela A.L. STOP Express). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços, ou a A.L. STOP Express poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela A.L. STOP Express por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

8.1.3 Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de frete.

8.1.4 É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

9. Conduta e Obrigações do Usuário

9.1 Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Entregadores, salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por exemplo, não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Entregadores ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

9.2 O Usuário se compromete a não utilizar o frete para transportar: dinheiro ou cheque; produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias e quaisquer materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade; produtos de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Caso isso ocorra, o Usuário é responsável por quaisquer danos que porventura ocorram, isentando totalmente a A.L. STOP Express por qualquer responsabilidade.

9.3 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a A.L. STOP Express de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

9.4 Os condutores autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a A.L. STOP Express. Desta forma, a A.L. STOP Express não se responsabiliza de qualquer forma pelo frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da A.L. STOP Express na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da A.L. STOP Express, ainda que o produto não seja entregue.

10. Mensagem de Texto (SMS)

10.1 Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de texto (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) a qualquer momento. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.

11. Códigos Promocionais

11.1 A A.L. STOP Express poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a A.L. STOP Express estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela A.L. STOP Express; (iii) poderão ser desabilitados pela A.L. STOP Express a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a A.L. STOP Express; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a A.L. STOP Express estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A A.L. STOP Express se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a A.L. STOP Express apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

12. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)

12.1 A A.L. STOP Express poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a A.L. STOP Express por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)”). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a A.L. STOP Express, você outorga à A.L. STOP Express e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível nacional, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da A.L. STOP Express e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

12.2 Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à A.L. STOP Express a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela A.L. STOP Express da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(as), nem direitos de publicidade ou privacidade, e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

12.3 Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da A.L. STOP Express a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A A.L. STOP Express poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da A.L. STOP Express, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

13. Acesso à Rede e Equipamentos

13.1 Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio, e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A A.L. STOP Express NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

14. Pagamento

14.1 Ao concluir a solicitação do frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

14.2 Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro e, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

• a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento diretamente na plataforma, por meio de cartão de crédito, Mercado Pago ou via PIX na conta A.L. STOP – ME.
• b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, Mercado Pago ou faturamento quinzenal ou mensal, mediante solicitação de aprovação da A.L. STOP – ME.

14.3 A A.L. STOP – ME se reserva o direito de acrescentar o valor mensal de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) devido pelo Usuário referente ao prazo concedido para faturamento mensal.

14.4 O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (um) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

14.5 O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês do faturamento.

14.6 Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma A.L. STOP – ME, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

14.7 Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma A.L. STOP – ME, quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura do valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

14.8 O pagamento poderá ser realizado conforme mencionado acima, ou ainda em espécie; neste último caso, somente quando a pessoa física optar por um plano quinzenal ou mensal, podendo a A.L. STOP – ME adicionar novos métodos de pagamento.

14.9 Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a A.L. STOP – ME poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma A.L. STOP – ME.

14.10 O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Entregadores Autônomos por meio da Plataforma A.L. STOP – ME, receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Entregadores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela A.L. STOP – ME. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela A.L. STOP – ME, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela A.L. STOP – ME. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome da A.L. STOP – ME e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma A.L. STOP – ME e acessíveis por meio de login e senha do Usuário, bem como pela Nota de Débito emitida pela A.L. STOP – ME. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinada ao Entregador Autônomo, a A.L. STOP – ME receberá tais valores em seu nome, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Entregador Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado, e retendo o percentual que lhe cabe.

14.11 Somente será permitido ao Usuário realizar retenções a título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela A.L. STOP – ME, quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais).

14.12 Somente será permitido ao Usuário realizar retenções a título de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela A.L. STOP – ME, quando a A.L. STOP – ME não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário, e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

14.13 Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome da A.L. STOP – ME, contendo o valor do frete referente ao pedido realizado, tendo em vista que os Entregadores Autônomos, microempreendedores, são isentos de emitir nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011, e o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

14.14 Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela A.L. STOP – ME leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

14.15 Uma vez que a Plataforma A.L. STOP – ME possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à A.L. STOP – ME pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade de a A.L. STOP – ME realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

14.16 O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

14.17 O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela A.L. STOP Express.

14.18 Na relação entre você e a A.L. STOP Express, a A.L. STOP Express reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da A.L. STOP Express. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome conforme a rota tomada pelo Parceiro Independente, o local de origem e/ou destino da viagem, ou a legislação aplicável; e (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Parceiros Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais será de sua responsabilidade, e você reembolsará o Parceiro Independente e/ou a A.L. STOP Express por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome.

14.19 A A.L. STOP Express poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Entregador Autônomo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

14.20 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Entregadores Parceiros pelos serviços ou bens disponibilizados a você. A A.L. STOP Express não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Entregadores Parceiros.

14.21 Você compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Entregadores Parceiros que forneçam serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre os Entregadores Parceiros.

15. Recusa de Garantia; Limitação de Responsabilidade; Indenização

15.1 Recusa de Garantia

15.1.1 OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A A.L. STOP – ME RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A A.L. STOP – ME NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A A.L. STOP – ME NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

15.2 Limitação de Responsabilidade

15.2.1 A A.L. STOP – ME NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A A.L. STOP – ME TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A A.L. STOP – ME NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A A.L. STOP – ME TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A A.L. STOP – ME NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA A.L. STOP – ME E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.

15.2.2 OS SERVIÇOS DA A.L. STOP – ME PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR MOTORISTAS PARCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A A.L. STOP – ME NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR MOTORISTAS PARCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A A.L. STOP – ME NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS, EXTRAVIADOS E/OU QUEBRADOS NO TRANSLADO COM OS ENTREGADORES PARCEIROS AUTÔNOMOS.

15.2.3 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

16. Legislação Aplicável; Jurisdição

16.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

17. Disposições Gerais

17.1 Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da A.L. STOP Express. Você concorda que a A.L. STOP Express ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente: (i) a uma afiliada; (ii) a um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens; ou (iii) a um sucessor em razão de qualquer operação societária.

17.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

18. Termos e Condições Gerais das Soluções de Mobilidade

18.1 Estes Termos estabelecem os termos e condições sob os quais a Empresa pode tomar serviços relacionados a Soluções de Mobilidade.

19. Prestação dos Serviços

19.1 Os representantes designados da A.L. STOP Express (doravante denominados como “Coordenador(es) de Operações”) serão responsáveis pela prestação dos Serviços de Soluções de Mobilidade à Empresa, conforme especificações.

19.2 O contato da A.L. STOP Express com a Empresa será realizado por meio de um representante individual da Empresa.

19.3 A maneira e os meios pelos quais a A.L. STOP Express escolhe prestar os Serviços ficarão a seu exclusivo critério e controle.

19.4 A A.L. STOP Express se reserva o direito de adicionar, remover e atualizar recursos, serviços e qualquer funcionalidade de seu Aplicativo, dos Serviços do Aplicativo de associados, e quaisquer outros materiais e propriedades associados (incluindo quaisquer websites, painéis, links, materiais de marketing, etc.) a qualquer momento.

20. Prazo e Término

20.1 Este contrato terá início após a aceitação dos Termos pela Empresa e permanecerá em vigor até o seu término.

20.2 Este contrato poderá ser rescindido por uma parte, por conveniência, mediante notificação à outra com cinco (5) dias de antecedência. Este contrato será resolvido se: (a) houver o inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato por uma parte, não sanado no prazo de trinta (30) dias após recebimento de notificação; e (b) uma parte decretar ou protocolar pedido de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial. Todas as obrigações de pagamento pendentes permanecerão exigíveis.

21. Administração de Contas

21.1 A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, a seu critério, mediante notificação por escrito à A.L. STOP Express, a qual poderá ser enviada por meios eletrônicos. A Empresa concorda que será responsável por quaisquer obrigações de pagamento decorrentes de todas as atividades e serviços executados pela A.L. STOP Express a pedido de qualquer Administrador, independentemente de tal diretriz ter sido dada ou não pela Empresa ao Administrador, seja oralmente ou por escrito.

22. Preço e Faturamento Mensal

22.1 Preço pelo Serviço. A Empresa pagará à A.L. STOP Express os valores previstos conforme contrato.

22.2 Atraso. Sobre valores pagos em atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. A A.L. STOP Express se reserva o direito de suspender os Serviços de Mobilidade em caso de atraso no pagamento. A suspensão independe de aviso prévio, embora a A.L. STOP Express se comprometa a envidar melhores esforços para avisar a Empresa sobre valores em atraso e sobre a possibilidade de suspensão dos Serviços de Mobilidade.

23. Pagamentos

23.1 Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente de titularidade da A.L. STOP Express ou por outros meios de pagamento oferecidos pela A.L. STOP Express, conforme previsto no contrato de prestação de serviços independente. Em caso de depósito, o comprovante de depósito servirá como prova da quitação dos valores devidos por força deste contrato.

23.2 Impostos. Salvo indicação em contrário, cada parte arcará com os tributos de sua responsabilidade, conforme determinado na legislação aplicável. Quaisquer tributos existentes, que venham a ser criados ou majorados no curso do período de vigência do presente contrato, serão de responsabilidade da parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito. Todos os pagamentos são não reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto de outra forma neste documento. Cada parte será responsável por seus custos e despesas adicionais associados à execução de suas obrigações sob este contrato.

24. Confidencialidade

24.1 O termo “Informação Confidencial” significará qualquer informação comercial, técnica ou financeira confidencial ou de propriedade de uma parte (“Parte Divulgadora”) fornecida à outra parte (“Parte Receptora”) em conexão com o Contrato, seja verbalmente ou em forma física.

24.2 Para evitar dúvidas, quaisquer dados subjacentes fornecidos pela A.L. STOP Express em conexão com as “Análises de Dados” (se esta categoria estiver incluída no Pacote de Serviços escolhido pela Empresa) serão considerados Informações Confidenciais.

24.3 As Informações Confidenciais não devem incluir informações (a) previamente conhecidas pela Parte Receptora sem estarem sujeitas a uma obrigação de confidencialidade; (b) adquiridas pela Parte Receptora de um terceiro que não estava, na medida do conhecimento da Parte Receptora, sujeito a uma obrigação de confidencialidade; (c) que estejam ou fiquem publicamente disponíveis sem culpa da Parte Receptora; ou (d) para as quais a Parte Divulgadora forneceu permissão por escrito à Parte Receptora para divulgar, mas somente na medida em que tal divulgação seja permitida.

24.4 A Parte Receptora concorda que (a) usará as Informações Confidenciais somente para as finalidades permitidas por este Contrato e (b) não divulgará as Informações Confidenciais a nenhum terceiro além dos colaboradores ou agentes da Parte Receptora que estejam vinculados por obrigações de não divulgação e uso restrito pelo menos tão rigorosas quanto as aqui contidas.

24.5 No caso de a Parte Receptora receber uma intimação, ordem administrativa ou judicial, ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora, a Parte Receptora notificará a Parte Divulgadora imediatamente por escrito sobre tal intimação, ordem ou pedido e permitirá que a Parte Divulgadora faça valer quaisquer defesas disponíveis contra a divulgação.

24.6 A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora da mesma forma que protege a confidencialidade de suas próprias informações proprietárias e confidenciais, mas em nenhum caso usando menos do que um padrão razoável de cuidado.

25. Privacidade e Segurança de Dados

25.1 A partir da Data de Vigência destes Termos, nenhuma das partes contempla a necessidade de transferência ou o processamento dos Dados Pessoais para o objeto do Contrato. Entretanto, no caso de qualquer uma das partes pretender iniciar o processamento de Dados Pessoais em conexão com este Contrato, as partes deverão concordar em negociar de boa-fé os termos e condições de tal processamento.

26. Isenção de Garantias

26.1 Exceto conforme expressamente aqui previsto e na medida permitida pela lei aplicável, a A.L. STOP Express fornece os Serviços do Aplicativo A.L. STOP Express e o próprio Aplicativo “como estão” e sem garantias. A A.L. STOP Express não garante que as funções contidas nos Serviços do Aplicativo atenderão aos requisitos da Empresa ou que a operação dos Serviços do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros durante a prestação dos Serviços de Soluções de Mobilidade. Na medida permitida em lei, a A.L. STOP Express, por meio destes Termos, renuncia a todas as outras garantias relativas a este acordo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, (a) quaisquer garantias implícitas ou previstas em lei que cubram os Serviços do Aplicativo A.L. STOP Express, e (b) quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, não infração ou adequação a uma finalidade específica. A Empresa reconhece e concorda que os Serviços do Aplicativo da A.L. STOP Express não a tornam fornecedora de bens; a A.L. STOP Express oferece serviços de entrega, trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua solicitação. TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR ENTREGADORES E/OU PORTADORES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E TÃO SOMENTE REPRESENTANTES DA A.L. STOP Express. O serviço tecnológico permite o acesso à solicitação de serviços de transporte terrestre sob demanda fornecidos por terceiros, prestadores autônomos.

27. Indenização

27.1 A Empresa (a “Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a A.L. STOP Express (a “Parte Indenizada”) e seus respectivos diretores, administradores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) com respeito a qualquer reivindicação de terceiros decorrente de ou relacionada a (a) uma infração (ou reivindicação que, se verdadeira, seria uma violação) de qualquer das representações ou garantias da Parte Indenizadora nestes Termos, ou (b) a violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros pelas Marcas da Parte Indenizadora, mas somente se tais Marcas tiverem sido usadas pela Parte Indenizada da maneira aprovada pela Parte Indenizadora. A Parte Indenizada deverá notificar imediatamente a Parte Indenizadora sobre qualquer potencial reivindicação sujeita à indenização aqui contida. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reivindicação por meio de advogado designado por ela e razoavelmente aceitável pela Parte Indenizada. A Parte Indenizadora não resolverá ou comprometerá qualquer reivindicação, ou consentirá com a entrada de qualquer julgamento, sem o consentimento por escrito da Parte Indenizada, o qual não será irrazoavelmente retido. A Parte Indenizada cooperará razoavelmente com a Parte Indenizadora na defesa de uma reclamação, às custas da Parte Indenizadora.

28. Limites de Responsabilidade

28.1 Exceto com relação (i) às obrigações de indenizar das partes, (ii) a danos decorrentes da violação por uma das partes das obrigações de confidencialidade previstas na Cláusula 24, ou a danos decorrentes da violação por uma das partes das declarações ou garantias previstas anteriormente, em nenhuma hipótese será a A.L. STOP Express ou a Empresa responsável por quaisquer danos indiretos eventualmente incorridos pela outra parte ou por quaisquer terceiros, incluindo, mas sem limitar, danos incidentais, por perda de negócios ou lucros cessantes.

29. Disposições Gerais

29.1 Diversidade e Inclusão. A A.L. STOP Express valoriza e incentiva a diversidade e a inclusão em seus colaboradores, clientes, usuários e fornecedores. A A.L. STOP Express valoriza as contribuições únicas de indivíduos com diferentes origens e experiências, e acredita que a diversidade contribui para o sucesso do seu negócio.

29.2 As Partes não responderão pelo descumprimento das obrigações contratuais na hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo que a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, imediatamente, da ocorrência e de suas consequências.

29.3 O presente Contrato obriga não somente as partes, como também seus sucessores a qualquer título.

29.4 A tolerância das Partes quanto ao não cumprimento de qualquer obrigação prescrita neste Contrato não implica perdão, renúncia, alteração ou novação do disposto neste Contrato, devendo ser interpretada como mera liberalidade.

29.5 A declaração de ilegalidade ou nulidade, por força de legislação em vigor, de qualquer cláusula, provisão ou disposição deste Contrato não resultará na nulidade das demais cláusulas, provisões e disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Em caso de declaração de nulidade ou ilegalidade de qualquer cláusula, provisão ou disposição deste Contrato, as Partes envidarão todos os esforços possíveis para que as ações a serem tomadas se aproximem do que foi estabelecido.

29.6 A A.L. STOP Express se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo que tais alterações passarão a vigorar a partir da data de publicação de uma versão atualizada destes Termos no site da A.L. STOP Express.

29.7 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, e as Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para que tenha jurisdição sobre qualquer litígio que eventualmente possa ocorrer em razão deste contrato.

29.8 As Partes declaram que os signatários possuem plenos poderes para assinar o Contrato em seu nome e para outorgar os direitos e cumprir com as obrigações convencionadas no Contrato, e que a assinatura do Contrato, pelo representante de cada uma das Partes, será suficiente para obrigá-las.